Em Santa Catarina, a greve dos trabalhadores estaduais da educação pública, motivada a princípio pelo cumprimento da lei do piso nacional do magistério (nº 11.738/2008), também levantou e desmascarou os motivos pelos quais não há dinheiro para o pagamento dos professores e os investimentos necessários na educação catarinense.
A mobilização chega ao 48º dia com 70% dos professores paralisados (já houve a 90% de adesão), duas assembleias estaduais durante o mês de junho, a primeira 7.000 e na segunda 14.000 pessoas mobilizaram-se e tomaram as ruas de Florianópolis e, também, uma audiência pública na ALESC.
Professores acampados em frente a Secretaria de Estado da Educação, enfrentam o vento polar Minuano e resistem, pressionam para que o diálogo evolua, por outro lado, fica evidente de que o ex-governador (agora senador) Luiz Henrique da Silveira (LHS), é o responsável por esta ‘batata quente’, pois foi ele quem entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando a legalidade da lei do piso nacional. O governador Raimundo Colombo já houve clamores populares por impeachment...
Sem saída, Colombo reuniu-se no domingo (03) com o comando de greve dos professores e o Sinte (Sindicato do Trabalhadores da Educação) e secretários que integram o grupo gestor. A proposta melhorou em relação à medida provisória 189, que está na Assembléia. O comando de greve fez avaliações de que as negociações evoluíram e agora vai submetê-las às assembléias regionais e, depois, à assembléia estadual.
Na primeira projeção, os professores garantiram: 1. Piso salarial para quem recebia de vencimento básico até R$ 1.187,00; 2. Garantia de manutenção integral da regência de classe nos níveis atuais de 25% e 40%, a partir de janeiro; 3. Segurança de recomposição das gratificações por aulas excedentes,também em 2012; 4. Recuperação parcial das gratificações por regência em agosto; 5. Incorporação do Prêmio Educar, que melhora a remuneração e representa mais garantais para os que estão próximos da aposentadoria; 6. Incorporação do prêmio assiduidade, que também oferece mais estabilidade financeira; 6. Inicio de estudos para implantação do piso na carreira do magistério; 7. Anistia da greve de 2008, compromisso de autonomia para as direções das escolas, volta da progressão funcional.
O processo de greve do educadores trouxe a tona o conhecimento pelo próprio magistério e pela sociedade de uma realidade, a luta de classes a partir do acesso à educação, a qualidade do ensino e a infra-estutura das escolas, situação triste e dramática em um dos Estados mais prósperos da federação se encontra. Problemas sobre aplicação dos 25% do orçamento; falta de transparência na aplicação dos recursos; uso do Fundeb para cálculo da receita líquida; compras desnecessárias; vale alimentação ridículo de R$ 6,00; licitações suspeitas; falta de manutenção nas escolas; e uma infinidade de deficiências. Tudo tornado público pela singular mobilização.
A deputada estadual, Luciane Carminatti (PT) denunciou na Assembleia Legislativa que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) estão sendo contabilizados no orçamento geral do Estado e divididos entre os Poderes.
A Lei nº 11.949 estabelece de forma taxativa que os recursos repassados através do FUNDEB para os estados devem ser utilizados exclusivamente para a educação, o que não acontece em Santa Catarina.
Luciane apresentou um estudo de que, desde meados de 2005, os recursos são inseridos no orçamento geral do Estado. “Os recursos do Fundo no orçamento geral chegam a 16,13%, totalizando um valor de R$ 1,3 bilhão. E isso significa que a Educação está perdendo recursos, pois o Fundeb, conforme a lei, deve ter uma conta específica e não fazer parte do orçamento geral”, explica a parlamentar. O Estado precisa garantir no orçamento geral o repasse de 25% para a educação, além dos recursos do FUNDEB. “Com a garantia do repasse destes recursos sobrará mais dinheiro para o Estado investir na Educação que está carente de investimentos, tanto no sentido de valorizar os profissionais do magistério como na estrutura das escolas”, comenta Luciane.
Neste sentido, a deputada apresentou o Projeto de Lei 189/2011, onde propõe que os recursos do FUNDEB fiquem somente na Educação e sejam excluídos da base de cálculo da Receita Líquida Disponível (RLD). Também protocolou na semana passada representações sobre desvio de finalidade em relação aos recursos do FUNDEB no Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, no Conselho do FUNDEB e no Ministério da Educação. Além disso, apresentou três emendas para que os recursos do FUNDEB repassados do Governo Federal para o Governo Estadual, não sejam incluídos na base de cálculo dos recursos que devem ser repassados para outros órgãos públicos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012.
O deputado Padre Pedro Baldissera apresentou ações populares, na justiça catarinense, buscando que o Governo do Estado garanta o repasse integral de 25% do orçamento à Educação, medida prevista na Constituição e desrespeitada de forma sistemática. Nos últimos sete anos, foram cerca de R$ 2,7 bilhões a menos de recursos por conta destas inclusões irregulares.
Em um projeto de lei (105/2010), o deputado propõe que seja resguardada a verba de educação quando da retirada de recursos destinada ao Fundo Social, que abocanha parte da receita do Estado. Isso significa mais R$ 45 milhões por ano para a educação.
Padre Pedro também defende a redução dos gastos com secretarias regionais, cuja economia ocorreria sem afetar qualquer serviço à população e a revisão do processo de terceirização da alimentação escolar, que retirou recursos do Estado e ampliou os gastos, sem melhoria nos serviços.
Na câmara dos deputados, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 29, requerimento do deputado federal Jorge Boeira (PT/SC) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça uma auditoria na aplicação dos recursos do FUNDEB, repassados pelo Governo Federal ao Estado de Santa Catarina.
Após diversas denúncias do sindicato dos professores sobre irregularidades no uso dos recursos, deputado federal Jorge Boeira propôs que o órgão do governo federal apure os fatos. A expectativa é que a ação ajude a acabar com a greve dos professores estaduais, que já dura 42 dias.
De acordo com pareceres técnicos do Tribunal de Contas de SC (TCE), entre os anos de 2003 a 2009 o Governo do Estado deixou de aplicar o percentual mínimo de 25% da receita resultante dos impostos. O relatório do TCE/SC também aponta que o Estado tem usado os recursos do Fundo para pagamento de servidores inativos do magistério, e subvenções sociais a instituições públicas ou privadas, contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96).
Além disso, o governo catarinense, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui os recursos do FUNDEB na base de cálculo da Receita Líquida Disponível do Estado. O artigo 212 da Constituição Federal, no entanto, é claro quando diz que essa verba só poderá ser gasta com a manutenção do ensino.
Conforme o deputado Jorge Boeira, o que está acontecendo em SC é um ato de covardia contra os professores. “O Tribunal de Contas aponta que há irregularidades nas contas do Estado, manda para a Assembléia que as aprova, mesmo com parecer contrário do TCE, e o Ministério Público se cala. E por que isso acontece? Porque estes órgãos são beneficiados com a distribuição errônea dos recursos do Fundo.”
O requerimento foi encaminhado para o TCU e a auditoria nas contas do Estado deve começar imediatamente. Além disso, o deputado Jorge Boeira apresentou à Comissão uma proposta para que o TCU e a Controladoria Geral da União (CGU) realizem ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos do Fundo.
Por Tomás Poli Sanchoneti
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